No dia 11 de novembro se completará (ou se completou) 4 anos de vigência da Reforma Trabalhista, lei federal que alterou diversos trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Consolidação é o termo dado para a integração de diversas leis que regulam uma mesma matéria, no caso a relação de trabalho, sob um mesmo diploma, ou seja, todas as leis são reunidas (consolidadas) no mesmo "Livro".

Isso significa que é falso o discurso amplamente difundido à época da Reforma, e que ainda é adotado, de que a CLT seria ultrapassada e retrógrada por ter sido "criada" por Getúlio Vargas nos anos 40 com inspiração na Carta de Lavoro de Mussolini.

Isto porque, justamente por se tratar de uma reunião de diversas leis federais sobre o mesmo assunto, diversas leis novas eram incorporadas e outras eram revogadas, não existindo nenhum anacronismo que devesse ser corrigido por meio de uma alteração profunda da legislação.

Muito pelo contrário, o que realmente se almejava era o rearranjo, muitas vezes frontal e outras sutil, da própria dinâmica do funcionamento do processo e do direito do trabalho, com o objetivo de precarizar cada vez mais as relações de trabalho em prol do lucro de poucas grandes empresas.

A precarização do trabalho era quase sempre substituída pelo eufemismo da "flexibilização dos direitos trabalhistas", que contava com vasto apoio dos conglomerados de mídia para ser perpetrada.

Foi enorme o esforço de cultivar uma opinião pública que desprezava o trabalhador e cultuava o mito do empreendedorismo, ainda que a grande maioria dos que eram levados a pensar dessa forma fossem os próprios trabalhadores.

Mesmo assim, passados os 4 anos, é possível observar com clareza que o óbvio aconteceu, não foram criados os empregos prometidos pelos seus defensores. Inclusive, o governo federal chegou a prometer a criação de duas milhões de vagas em dois anos e de seis milhões de vagas em dez anos.

Claro que essas promessas eram apenas uma forma de contornar a impopularidade das medidas e seguiram o mesmo modelo de outras mentiras famosas, que continuam virando meme, como: se privatizar a Petrobras cai o preço da gasolina; se privatizar os Correios a correspondência chega mais rápido; se não existir meia entrada o valor dos ingressos diminui; se cobrar por bagagem o valor das passagens aéreas diminui, dentre outras frases célebres.

Com efeito, a consequência da Reforma é catastrófica, e isso foi demonstrado por uma pesquisa divulgada recentemente pelo IBGE (Pnad Contínua), que comprovou que a taxa de desocupação aumentou, o número de empregados com carteira assinada diminuiu, o número de empregados sem carteira assinada aumentou, a taxa de informalidade aumentou e o rendimento caiu.

Não satisfeito, o atual governo federal, por sua vez, tentou fazer as suas próprias reformas na estrutura das leis trabalhistas, mas não obteve sucesso em nenhuma de suas empreitadas, muito por força da rejeição da sociedade brasileira a essas medidas, que não possuem a mesma aceitação que possuíam em 2017, embora não seja justo dizer que a maior parte da sociedade tenha concordado com a reforma aprovada pelo governo do Michel Temer.

Contudo, os recentes fracassos não impedem o governo atual de interferir na regulamentação trabalhista por meio de decretos e portarias, que foi o que fez na última segunda-feira, dia 1º de novembro, ao publicar uma portaria que permite a contratação e proíbe a demissão de empregados que não possuem comprovante de vacinação, lê-se não vacinados.

Dado o nível de maturidade da sociedade brasileira em relação ao tema, que a meu ver, em sua maioria esmagadora entende a necessidade e a importância da vacinação, este tipo de regulamentação não será bem aceita por aqui.

A nossa população é muito diferente da sociedade estadunidense, da qual é importado esse discurso antivacina, transformado em portaria. Mesmo assim, e ainda que o governo atual se esforce tão avidamente para implantar este tipo de discurso em nossa opinião pública, ele cai por terra.

Usando isso como exemplo, é importante que nós, como sociedade, da mesma maneira que fomos capazes de, historicamente, compreender a importância da vacinação para a nossa própria sobrevivência, também saibamos aprender a importância do combate à precarização do trabalho, da informalidade e de outras mazelas com o mesmo intuito, rejeitando toda e qualquer reforma que seja prejudicial ao povo brasileiro.