Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é cercada de polêmicas e muito debate, que continuarão quando o projeto chegar ao Senado para a votação final. A votação tanto do primeiro turno quanto do segundo turno contou com votos não apenas de governistas, mas de deputados da oposição. Com base nessa aparente contradição no discurso, uma vez que a PEC serve tanto para viabilizar o Auxílio Brasil como abre caminho para furar o teto de gastos e jogar recursos na campanha eleitoral de 2022.

Apelidado de "meteoro" pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro. A PEC propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um valor que chega a quase R$ 90 bilhões para o ano que vem.

Além disso, ela corrige os valores dessas dívidas pela taxa Selic e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas públicas.

A finalidade da PEC é considerada puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.

Vários especialistas ponderam que ao adotar uma medida deste tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores. Acreditam que uma alternativa para resolver a questão seria o pagamento dos precatórios à vista, porém com desconto, item presente na Constituição dos precatórios acima de determinados valores - justamente o que o governo quer prorrogar.

Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente. �? o famoso "fazer graça com o chapéu alheio".

Um dos benefícios sociais mais famosos e importantes do nosso país é, sem dúvidas, o Bolsa Família. Dentre seus principais objetivos estão o combate à fome, o acesso à educação pelas crianças de famílias carentes e a possibilidade de compra de roupas e outros itens essenciais.

Vale pensar se seria a hora de trocar algo que já funciona por um programa ainda experimental e eleitoral.

O certo é que a população menos favorecida será a cobaia dessa nova empreitada.